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Jurisprudência sobre Temas nº 508 e nº 1.140

MEREK : tema 508

Jurisprudência sobre Temas nº 508 e nº 1.140

tema 508(Tema 508), em sede recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional,Por meio do Tema 508, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que,

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